O Ministério Público Eleitoral protocolou na tarde desta terça-feira (16) uma ação de impugnação da candidatura da senadora Mailza Gomes (Progressistas) como vice na chapa de Gladson Cameli. A informação é do ac24Horas.

Segundo o Procurador Regional Eleitoral, Fernando Piazenski, Mailza não pode se candidatar por estar inelegível após uma Ação de Improbidade Administrativa suspender seus direitos políticos por uma suposta improbidade administrativa no período em que foi secretária Municipal em Senador Guiomard, na gestão de seu ex-marido James Gomes.

“Inicialmente, ressalte-se não ser necessário, para a configuração da inelegibilidade da alínea L, que a sentença ou o acórdão condenatório seja explícito quanto ao dolo do agente da improbidade administrativa, bastando que a fundamentação da referida decisão judicial evidencie que o ato de improbidade que ensejou a condenação foi praticado de forma dolosa, e não culposa. Não se trata de rediscutir o mérito da decisão judicial que ensejou a condenação por improbidade administrativa, mas apenas de verificar se presentes ou ausentes os elementos de enquadramento jurídico da conduta na causa de inelegibilidade prevista na alínea “l” do inciso I do art. 1º da LC nº 64/1990”, argumentou Piazenski no mérito da ação.

De acordo com o MP Eleitoral, uma condenação por ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito ou dano ao erário, constituiria a causa de ilegibilidade segundo a Lei Complementar nº 64/1990.

Vale ressaltar que a decisão não é definitiva e caso a impugnação seja aceita, caberá recurso.