O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (Progressistas), publicou um decreto na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) nesta quinta-feira (3), que institui o sistema de controle de frequência por meio de ponto eletrônico nas repartições públicas do município.
Segundo o decreto, os servidores ficam obrigados a acionar o relógio digital, por meio do endereço eletrônico www.ponto.riobranco.ac.gov.br ou pelo aplicativo ponto digital a fim de efetivarem o registro das suas entradas e saídas, no início e fim de cada turno de trabalho.
O registro das entradas e saídas do servidor deverá ser efetuado ainda que seja nas hipóteses de atrasos, saídas antecipadas e intermediárias
A carga horária de trabalho dos servidores públicos deverá ser cumprida de acordo com o cargo exercido, nos termos da previsão legal contida nos respectivos Planos de Cargos, Carreira e Salário (PCCR), e demais leis aplicáveis.
Os empregados públicos, bem como os contratados em regime temporário, deverão cumprir o horário de trabalho de acordo com a previsão contida no contrato de trabalho.
Os servidores que sejam ocupantes de cargos em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento superiores e função gratificada, exercerão sua jornada de trabalho em regime de dedicação integral, podendo ser convocados sempre que presente interesse ou necessidade de serviço.
