Governadora Mailza Assis Sanciona Legislação que Amplia as Atribuições da Secretaria da Fazenda, Responsável por Regulamentar, Autorizar e Fiscalizar o Setor Lotérico no Estado
O governo do Acre oficializou uma mudança na estrutura administrativa estadual que coloca a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) como órgão responsável pela regulamentação e fiscalização da loteria estadual e das modalidades de apostas. A alteração foi confirmada com a sanção da Lei nº 4.822, de 28 de julho de 2026, assinada pela governadora Mailza Assis.
A medida modifica a Lei Complementar nº 419/2022, que organiza a estrutura básica do Poder Executivo, e amplia as competências da Sefaz para atuar diretamente na gestão do mercado lotérico.
Sefaz Passa a Comandar a Política Estadual de Loterias
Com a nova legislação, caberá à Secretaria da Fazenda exercer funções relacionadas à exploração das modalidades lotéricas e de apostas no Acre. Entre as atribuições previstas estão:
- Regulamentação das atividades;
- Elaboração de normas para o setor;
- Autorização e concessão de licenças;
- Credenciamento de operadores;
- Fiscalização das operações;
- Aplicação de sanções administrativas em caso de irregularidades.
A inclusão dessas competências foi incorporada ao artigo 22 da Lei Complementar nº 419, formalizando a atuação da pasta na condução da política pública voltada às loterias estaduais.
Projeto Foi Aprovado por Unanimidade
O Projeto de Lei nº 126/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, tramitou em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac).
A proposta recebeu aprovação unânime dos deputados estaduais durante sessão extraordinária virtual realizada em 22 de julho. Após a sanção da governadora, a lei foi publicada no Diário Oficial do Estado e entrou em vigor na data de sua publicação.
Mudança Acompanha Regulamentação Nacional do Setor
A iniciativa ocorre em meio ao avanço da regulamentação do mercado de apostas em diversos estados brasileiros e no âmbito federal. Com a definição da Sefaz como autoridade responsável pelo segmento, o Acre estabelece um modelo administrativo para controlar, autorizar e supervisionar a exploração das modalidades lotéricas dentro do território estadual.
A medida também busca centralizar as atividades de fiscalização e garantir maior segurança jurídica para futuras operações autorizadas pelo governo estadual.
O Que Muda na Prática
A partir da vigência da Lei nº 4.822:
- A Sefaz passa a ser o órgão competente para gerir a loteria estadual;
- Autorizações e credenciamentos serão conduzidos pela Secretaria da Fazenda;
- A fiscalização das operações ficará concentrada na pasta;
- Sanções administrativas poderão ser aplicadas diretamente pela Sefaz em casos de descumprimento das normas.
A nova legislação fortalece a estrutura de controle sobre o setor de apostas no Acre e define oficialmente qual órgão será responsável pela regulação e fiscalização das atividades lotéricas no estado.
Com a entrada em vigor da Lei nº 4.822, o Acre define oficialmente a Secretaria de Estado da Fazenda como responsável pela gestão, regulamentação e fiscalização das atividades lotéricas e das apostas estaduais. A medida organiza a estrutura administrativa, centraliza as competências em um único órgão e acompanha o movimento de regulamentação do setor em diferentes estados brasileiros.
O que você acha da decisão de concentrar a fiscalização e a regulamentação das apostas na Secretaria da Fazenda? Deixe sua opinião nos comentários e compartilhe esta notícia para ampliar o debate sobre o futuro das loterias estaduais e do mercado de apostas no Brasil.
O que muda com a Lei nº 4.822 do Acre?
A legislação transfere para a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) a competência para regulamentar, autorizar, fiscalizar e aplicar sanções relacionadas às modalidades lotéricas e às apostas estaduais.
Quem será responsável pela fiscalização da loteria estadual?
A fiscalização passa a ser realizada pela Sefaz, que também ficará responsável pelo credenciamento de operadores e pela concessão de autorizações.
A lei cria uma nova loteria estadual?
Não. A norma altera a estrutura administrativa do Poder Executivo para definir qual órgão será responsável pela gestão e fiscalização dos serviços lotéricos. A criação ou operação de modalidades específicas depende de regulamentações próprias.
Quando a nova lei entrou em vigor?
A Lei nº 4.822 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
Por que o governo fez essa mudança?
Segundo o texto da lei, o objetivo é concentrar na Secretaria da Fazenda as competências relacionadas aos serviços lotéricos e às apostas, acompanhando o processo de regulamentação do setor no país.
A medida afeta empresas interessadas em operar loterias no Acre?
Sim. Empresas que pretendam atuar no setor deverão observar as normas e os procedimentos que serão estabelecidos pela Sefaz para autorização, credenciamento e fiscalização das atividades.
