Após aprovação por unanimidade na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o Governo publicou nesta sexta-feira (3) em seu Diário Oficial (DOE) a lei que extingue o Instituto de Gestão de Saúde do Acre (Igesac) e lota os servidores na Secretaria de Saúde (Sesacre).

Se enquadram para ocupar os novos quadros, os empregados do Igesac que tenham sido contratados mediante prévia aprovação em concurso público, que estejam com vínculo empregatício ativo, que já tenham completado o período de experiência do contrato de trabalho.

O decreto diz que os empregos dos concursados integrantes do Quadro Especial serão extintos à medida que vagarem; os concursados que compõem o Quadro Especial não poderão ser demitidos sem o contraditório e a ampla defesa; os empregados integrantes do Quadro Especial continuarão regidos pelo regime celetista e permanecerão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social;

Fica também a critério do Governo, a implementação de medidas relativas à definição de jornada e salário dos respectivos trabalhadores.