Proposta Altera Código de Obras e Permite Regularização Simplificada para Proprietários Afetados por Desapropriações Parciais em Obras Públicas
A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou nesta terça-feira (19) o Projeto de Lei Complementar de autoria do vereador Felipe Tchê que flexibiliza regras urbanísticas para imóveis atingidos por desapropriações parciais destinadas à execução de obras públicas.
A proposta altera a Lei Complementar nº 48, de 25 de julho de 2018, que trata do Código de Obras e Edificações do Município, com o objetivo de garantir segurança jurídica e facilitar a regularização de imóveis impactados por intervenções do poder público.
Na prática, o texto autoriza o Executivo Municipal a permitir ajustes em exigências urbanísticas, mediante análise técnica, quando ficar comprovado que as irregularidades surgiram em decorrência direta da desapropriação parcial do imóvel.
Entre os pontos que poderão ser flexibilizados estão:
- Recuos obrigatórios;
- Afastamentos laterais;
- Taxa de ocupação;
- Número mínimo de vagas de estacionamento.
O projeto também prevê a criação de um procedimento administrativo simplificado e mais rápido para regularização das propriedades afetadas, reduzindo a burocracia enfrentada por moradores e empresários.
Proposta Surgiu após Diálogo com a Seop
Segundo o vereador Felipe Tchê, a iniciativa foi construída após visitas institucionais e conversas com a Secretaria de Estado de Obras Públicas (Seop), especialmente com o secretário Ítalo Lopes.
Durante os encontros, foram identificados casos de famílias e empresários que perderam parte de seus imóveis em obras estruturantes e passaram a enfrentar dificuldades para regularizar as áreas remanescentes devido ao descumprimento involuntário de exigências urbanísticas.
A partir desse cenário, o projeto foi desenvolvido com apoio técnico para buscar equilíbrio entre o interesse público das obras de infraestrutura e os direitos dos proprietários afetados.
Vereador Defende Segurança Jurídica e Equilíbrio
De acordo com Felipe Tchê, a proposta busca corrigir situações consideradas injustas para cidadãos impactados por desapropriações.
“A desapropriação para obras públicas é importante para o desenvolvimento da cidade, mas não é justo que o cidadão, além de perder parte do seu imóvel, ainda fique impossibilitado de regularizar sua propriedade por não conseguir mais atender índices urbanísticos que antes estavam adequados. Esse projeto busca justamente trazer equilíbrio, segurança jurídica e respeito ao direito do proprietário”, afirmou o parlamentar.
O vereador destacou ainda que a medida fortalece a função social da propriedade e pode reduzir conflitos administrativos e judiciais relacionados à regularização urbana.
Flexibilização Dependerá de Análise Técnica
O texto aprovado estabelece que a flexibilização das regras urbanísticas só poderá ocorrer quando não houver comprometimento:
- Da segurança;
- Da acessibilidade;
- Da salubridade;
- Da harmonia urbana.
A autorização ficará condicionada à análise técnica dos órgãos competentes da administração municipal.
Com a aprovação na Câmara Municipal de Rio Branco, o Projeto de Lei Complementar segue agora para sanção do Poder Executivo.
A aprovação do Projeto de Lei Complementar de autoria do vereador Felipe Tchê representa um avanço importante para proprietários de imóveis afetados por desapropriações parciais em Rio Branco. A proposta busca equilibrar o interesse público das obras de infraestrutura com a garantia de direitos dos cidadãos, oferecendo mais segurança jurídica e alternativas para regularização urbana.
Com a flexibilização de índices urbanísticos em situações específicas e mediante análise técnica, o município poderá reduzir entraves burocráticos e evitar que famílias e empresários sejam penalizados por intervenções realizadas pelo próprio poder público.
O que você pensa sobre a flexibilização das regras urbanísticas para imóveis desapropriados? A medida pode ajudar a reduzir problemas enfrentados por moradores e empresários em Rio Branco? Compartilhe sua opinião nos comentários e participe do debate sobre desenvolvimento urbano e segurança jurídica.
O que prevê o projeto aprovado pela Câmara de Rio Branco?
O projeto permite flexibilizar regras urbanísticas para imóveis que sofreram desapropriação parcial em decorrência de obras públicas.
Quais regras urbanísticas poderão ser flexibilizadas?
Entre os pontos previstos estão recuos, afastamentos, taxa de ocupação e número mínimo de vagas de estacionamento.
Quem poderá solicitar a regularização?
Proprietários de imóveis afetados por desapropriações parciais realizadas pelo poder público municipal.
A flexibilização será automática?
Não. Cada caso deverá passar por análise técnica dos órgãos competentes da Prefeitura de Rio Branco.
O projeto compromete a segurança urbana?
Não. O texto estabelece que a flexibilização só poderá ocorrer sem prejuízo à segurança, acessibilidade, salubridade e harmonia urbana.
O projeto já está em vigor?
Ainda não. Após aprovação na Câmara Municipal, o texto segue para sanção do Poder Executivo.
