Você conhece alguém que não paga a pensão alimentícia, e mesmo com o credor de alimentos cobrando as parcelas em atraso na justiça, há um bom tempo, ele(a) continua sem pagar?
É bem provável que esta pessoa conheça as medidas previstas na lei (in)aptas a forçar o pagamento, conseguindo, assim, se esquivar de todas as tentativas de penhora ou prisão civil.
Agora, se depender das recentes decisões dos tribunais superiores, o devedor de alimentos não mais se beneficiará da situação hipotética acima descrita, e poderá ter até mesmo sua carteira de motorista suspensa, já que os operadores do direito, no curso do processo de execução/cumprimento de sentença, não estão mais limitados ao rol taxativo de medidas expropriatórias (penhora) ou coercitivas (prisão civil) que a lei prevê.
Em recente julgamento de ação de execução de alimentos, a juíza Vânia Jorge da Silva, após exaurir todas as demais possibilidades, deferiu medidas coercitivas determinando a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do pai de uma criança que se negava a quitar débitos relativos a pensão alimentícia. O caso chegou à Justiça, em junho de 2016, quando a mãe de uma menina de 11 anos propôs ação de execução de alimentos perante a 6ª Vara de Família e Sucessões, alegando que o pai da criança encontrava-se em débito com a pensão alimentícia há mais de três meses. A quantia a ser paga havia sido definida na comarca de Jataí, onde foram fixados os alimentos em um salário mínimo e mais 50% dos custos com educação e saúde.
O pai, que mora em São Luís de Montes Belos e é dono de uma microempresa transportadora de caminhões, mesmo sendo informado de tal ação sobre cumprimento de sua obrigação, não apresentou justificativa ou comprovação de pagamento, o que resultou na decretação de sua prisão civil por 60 dias, em janeiro de 2017. Em um primeiro momento, o oficial de Justiça não obteve sucesso em cumprir o mandado de prisão e foi informado que o homem tinha conhecimento da ordem de prisão e estaria se escondendo.
Quando o oficial de Justiça conseguiu efetuar a prisão, o microempresário, mesmo preso, continuou se negando a pagar o débito em questão. Antes do cumprimento da pena de 60 dias, a advogada da mãe da criança requereu alteração do rito da ação para o de expropriação de bens. A mudança foi deferida pela juíza Vânia Jorge da Silva, que determinou a intimação do pai para que em 15 dias efetuasse o pagamento do débito sob pena de multa e pagamento dos honorários advocatícios da parte autora.
Na ocasião, a juíza autorizou também a pesquisa de bens de propriedade do pai via programas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD. Após buscas nos sistemas de informações, constatou-se que ele havia retirado e transferido os bens de sua propriedade e que suas contas bancárias estavam zeradas.
Foi neste momento que se chegou ao ratio processual, quando já se exauriu todas as demais possibilidades. A advogada da mãe da menor manifestou-se sugerindo a adoção de medidas coercitivas para “forçar” o pai a pagar o débito, medidas como a suspensão da CNH e bloqueio de eventuais cartões de crédito. Para buscar “coagir” o pai a efetuar o pagamento, a juíza Vânia Jorge da Silva, nos termos do artigo 139 inciso IV do Código de Processo Civil, deferiu parcialmente as medidas coercitivas, o que culminou na suspensão da CNH de R.P. Além da emissão de precatória para que possa ser incluído o nome do pai nos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA).
Então quer dizer que todos os devedores de alimentos podem ter o direito de dirigir suspenso? Não, cada caso é um caso e deve ser analisado de acordo com suas peculiaridades.
Para pedir a execução/cumprimento de sentença de alimentos atrasados, se faz necessário que a pensão alimentícia tenha sido fixada anteriormente pelo poder judiciário ou tenha sido firmado um acordo pela via extrajudicial.
Se a pessoa que tem que pagar pensão alimentícia não cumpre com tal obrigação, quem tem o direito de receber esta pensão alimentícia, pode, através de um procurador (advogado ou defensor público), entrar com o pedido de execução e/ou cumprimento de sentença de alimentos no judiciário, visando o pagamento do débito alimentar.
Neste processo/fase de execução de alimentos, caso o procurador do credor já tenha utilizado todas medidas previstas na lei de forma explícita, as quais deveriam ser aptas a forçar o pagamento por parte do devedor, sem ter tido êxito, o mesmo pode usar da sua criatividade (dentro dos limites da lei, é claro) e formular novos pedido(s) ao juiz da causa que vise(m) a satisfação do débito alimentar, com base no art. 139, IV, do Novo Código de Processo Civil.
Os pedidos inovadores que tem sido utilizado pelos procuradores são:
- Apreensão de passaporte;
- Bloqueio de cartão de crédito;
- Suspensão da carteira de habilitação.
Dentre esses, o que tem sido considerado cabível pela nossa jurisprudência, vez que, conforme entendimento dos julgadores, não violaria direitos fundamentais, é o pedido de suspensão do direito de dirigir do devedor, com a consequente apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do mesmo, até que haja a quitação do débito em execução.
Tal posicionamento ainda não é aplicado por todos os julgadores, mas vem ganhando força com decisões emitidas, em especial, pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (2º Grau de Jurisdição), nas quais os desembargadores têm aplicado como principal critério para o cabimento do pedido de suspensão de CNH do devedor, o ESGOTAMENTO de todas as medidas previstas na legislação, sem que se tenha tido êxito.
Há de ressaltar ainda a recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (3º Grau de Jurisdição), que diante do pedido de suspensão de CNH de um devedor insolvente, nas palavras do ilustríssimo Ministro Luís Felipe Salomão e Relador do caso, manifestou: “Inquestionavelmente, com a decretação da medida, segue o detentor da habilitação com capacidade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo”.
O posicionamento jurisprudencial aqui abordado, quanto ao cabimento da suspensão da CNH do devedor de alimentos, é um grande avanço para uma jurisdição mais efetiva. Porém tal medida, não é garantia de que o débito alimentar será quitado, mas vem a ser uma esperança para aqueles que precisam e merecem esta verba para sobreviver e/ou ter uma vida mais digna.
Ficou com alguma dúvida? Tem alguma sugestão de tema para o próximo texto? Deixe nos comentários.
Ricardo Nascimento
Bacharel em Direito
Especialista em Direito de Trânsito
Pós-Graduado em Direito Tributário
Pós-Graduando em Direito Penal
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