O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE), deu conhecimento ao pedido do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e determinou a anulação do concurso temporário do Departamento Estadual de Águas e Esgoto do Acre (Depasa), em virtude de irregularidades nos contratos.
A decisão ensejará na demissão de 496 trabalhadores, contratados em 2019. A direção do Órgão tem 10 dias para dispensar os servidores contratados temporariamente, oriundos do processo seletivo em questão. Ao todo, são 418 trabalhadores de nível fundamental e médio e 78 de nível superior.
Além da anulação do certame, os conselheiros aplicaram multa de R$ 14 mil a ex-secretária estadual de Planejamento (Seplag), Maria Alice Melo de Araújo. Segundo o pleno do TCE, a ex-gestora descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
