O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou como inconstitucionais as leis que concediam porte de armas de fogo a atiradores desportivos e vigilantes de empresas de segurança privada no Acre.

As normas começaram a valer a partir de 12 de maio deste ano, após aprovação na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) e sanção do governador Gladson Cameli (Progressistas). A decisão do STF acata as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) impetradas pela Controladoria Geral da República (PGR).

Segundo o procurador Augusto Aras, as normas estaduais violaram a competência da União para legislar sobre porte de armas de fogo para atiradores desportivos, sendo considerado então, uma afronta à competência federal de autorizar e fiscalizar o uso de material bélico.