Após sabatina realizada na manhã desta sexta-feira (30), os deputados da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovaram por unanimidade a indicação do nome de Ribamar Trindade para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), para a vaga deixada após o falecimento de José Augusto, por Covid-19, no dia 12 de julho.

Trindade foi indicado por Gladson Cameli (sem partido) após confusão que envolveu o nome de Maria de Jesus, indicada pelo TCE e rejeitada pela Aleac, que se valeu do critério de idade, que estabelece limite de 65 anos para a nomeação de conselheiros.

No caso de Ribamar Trindade, ele tem 52 anos, é atualmente ocupa o cargo de secretário da Casa Civil, a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Nacionais dos Tribunais de Contas (Audicon) chegou a entrar com um mandado de segurança com pedido de liminar pedindo que seja suspensa a indicação, mas o recurso foi negado pelo Tribunal de Justiça (TJ).

No mandado, a Associação solicita que o procedimento para escolha de Trindade seja declarado nulo. Isso envolve o “ato de indicação, por parte do Governador do Estado do Acre, do Sr. José Ribamar Trindade de Oliveira, secretário da Casa Civil, para ocupar a 6a vaga deixada pelo Conselheiro José Augusto Araújo de Farias ; b) ato de aprovação, pela Aleac, do indicado; c) ato de nomeação, por parte do Governador do Estado do Acre, do Sr. Gladson de Lima Cameli; ato de posse do indicado, a ser conferido pelo Presidente do TCE/AC”.

E acrescenta: “O procedimento instaurado é nulo, porquanto tem o objetivo de promover o preenchimento de cargo vago de Conselheiro no TCE/AC como nome não integrante do cargo de Conselheiro Substituto, sem observar os comandos constitucionais e legais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF que balizam a mátéria, impedindo que a composição do TCE/AC se aproxime, à guisa mais célere, do modelo federal insculpido na Carta da República”.