Nova Regulamentação Reforça a Necessidade de Acordo entre Sindicatos de Trabalhadores e Empregadores para Autorizar o Funcionamento de Determinados Estabelecimentos Comerciais em Feriados
O funcionamento do comércio em feriados passa a seguir regras mais específicas com a oficialização de uma nova regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A principal mudança reforça a necessidade de negociação coletiva para que empresas de determinados segmentos possam convocar funcionários para trabalhar nessas datas.
A medida foi oficializada pelo MTE nesta terça-feira (21), após um acordo firmado entre representantes de trabalhadores e empregadores. A regulamentação altera dispositivos de uma norma editada em 2021 e fortalece a exigência de que a autorização para o trabalho em feriados esteja prevista em Convenção Coletiva de Trabalho.
Na prática, a decisão sobre o funcionamento de determinados estabelecimentos em feriados deixa de depender exclusivamente do empregador. As condições para a atividade deverão ser negociadas entre os sindicatos que representam as empresas e os trabalhadores.
Trabalho em Feriados Dependerá de Convenção Coletiva em Determinados Setores
A nova regra estabelece que empresas de segmentos específicos do comércio somente poderão convocar empregados para trabalhar em feriados quando houver autorização expressa em Convenção Coletiva de Trabalho.
O instrumento é firmado entre sindicatos patronais e sindicatos representantes dos trabalhadores e pode estabelecer as condições aplicáveis ao funcionamento dos estabelecimentos e à prestação de serviços durante os feriados.
Além da negociação coletiva, as empresas continuam obrigadas a cumprir a legislação municipal. Isso significa que as regras locais sobre abertura e funcionamento do comércio em feriados também deverão ser observadas.
A mudança, portanto, não representa uma autorização automática para o funcionamento dos estabelecimentos. Cada empresa deverá verificar as normas aplicáveis à sua atividade e à localidade onde está instalada.
Governo Busca Fortalecer a Negociação entre Empresas e Trabalhadores
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a regulamentação tem como objetivo reforçar o cumprimento da legislação vigente e valorizar a negociação coletiva como mecanismo para conciliar os interesses de empregadores e trabalhadores.
Durante a oficialização do acordo, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, destacou a importância do diálogo entre as partes para a construção de soluções negociadas e para o fortalecimento das relações trabalhistas.
A portaria relacionada ao tema havia sido publicada originalmente em novembro de 2023. No entanto, a entrada em vigor das mudanças foi adiada em diferentes momentos até que representantes de trabalhadores e empregadores chegassem a um entendimento sobre a regulamentação.
Quais Setores do Comércio Serão Afetados?
De acordo com o governo, a exigência de negociação coletiva alcança 12 atividades que anteriormente estavam autorizadas a funcionar em feriados sem a necessidade desse tipo de acordo.
Os segmentos listados são:
- comércio varejista de peixes;
- comércio varejista de carnes frescas e caça;
- comércio varejista de frutas e verduras;
- farmácias, inclusive de manipulação;
- supermercados, hipermercados e mercados cuja atividade principal seja a venda de alimentos, incluindo os transportes relacionados;
- comércio de artigos regionais em estâncias hidrominerais;
- comércio em portos, aeroportos, rodovias, estações ferroviárias e rodoviárias;
- comércio instalado em hotéis;
- comércio em geral;
- atacadistas e distribuidores de produtos industrializados;
- revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares;
- comércio varejista em geral.
As atividades que já contam com autorização permanente para funcionar em feriados continuam submetidas às regras específicas previstas para cada caso e, conforme a regulamentação, não são afetadas pela nova medida.
O Que Pode Ser Negociado entre Empresas e Trabalhadores?
A Convenção Coletiva de Trabalho poderá definir as condições para a realização das atividades comerciais durante os feriados.
Entre os pontos que podem ser estabelecidos na negociação estão:
- pagamento em dobro pelas horas trabalhadas;
- concessão de folga compensatória;
- benefícios adicionais;
- outras condições específicas acordadas entre empregadores e trabalhadores.
A negociação permite que as regras sejam definidas previamente pelas partes, dando maior previsibilidade para empresas e empregados e estabelecendo parâmetros para o trabalho realizado em feriados.
É importante, porém, que trabalhadores e empregadores observem também as demais normas trabalhistas aplicáveis e as regras municipais relacionadas ao funcionamento do comércio.
O Que Acontece com Empresas que Descumprirem a Regra?
Empresas que funcionarem em feriados sem observar a exigência de Convenção Coletiva, nos casos em que a negociação for obrigatória, poderão sofrer consequências administrativas e trabalhistas.
Entre as medidas possíveis estão a aplicação de multas administrativas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e o surgimento de disputas na Justiça do Trabalho.
O descumprimento também pode gerar passivos trabalhistas, especialmente quando houver questionamentos relacionados às condições em que os empregados foram convocados ou ao pagamento e à compensação das horas trabalhadas.
Por isso, a orientação é que empresas verifiquem previamente as regras aplicáveis à atividade e à região antes de estabelecer o funcionamento em feriados.
O Que Muda para Trabalhadores e Empresas?
A principal alteração está no fortalecimento da negociação coletiva como requisito para o trabalho em feriados nos segmentos abrangidos pela regulamentação.
Para os trabalhadores, a medida amplia a participação dos sindicatos na definição das condições de trabalho nessas datas. Para as empresas, a mudança exige atenção às convenções coletivas e às normas municipais antes da abertura dos estabelecimentos.
Em resumo, a nova regulamentação reforça que, nos setores alcançados pela exigência, o funcionamento em feriados e a convocação de empregados deverão respeitar as regras definidas por meio da negociação coletiva, além da legislação local.
Nova Regra Reforça Papel dos Sindicatos nas Relações de Trabalho
A regulamentação representa uma mudança importante na forma como o trabalho em feriados é tratado em determinados segmentos do comércio. Ao reforçar a negociação coletiva, o governo busca ampliar o diálogo entre empresas e trabalhadores e estabelecer regras previamente acordadas para o funcionamento nessas datas.
Para consumidores, comerciantes e empregados, a principal recomendação é acompanhar as normas específicas de cada setor e município, já que as condições para abertura dos estabelecimentos podem variar conforme a atividade e a legislação aplicável.
E você, o que pensa sobre a exigência de negociação coletiva para o trabalho em feriados? A medida pode melhorar as relações entre empresas e trabalhadores? Compartilhe sua opinião.
O trabalho em feriados está proibido?
Não. A regulamentação não estabelece uma proibição geral. Nos setores abrangidos pela nova exigência, o funcionamento dependerá da autorização prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, além do cumprimento das normas municipais aplicáveis.
Todas as empresas do comércio serão afetadas?
Não. A regra alcança atividades específicas. Setores que possuem autorização permanente para funcionar em feriados continuam sujeitos às normas próprias aplicáveis.
Quem define as condições do trabalho no feriado?
Nos casos em que a negociação coletiva é exigida, as condições devem ser estabelecidas entre os representantes dos trabalhadores e dos empregadores por meio de Convenção Coletiva de Trabalho.
O município também pode estabelecer regras?
Sim. A regulamentação não elimina a necessidade de cumprir a legislação municipal relacionada ao funcionamento do comércio em feriados.
O que uma empresa deve fazer antes de abrir em um feriado?
A empresa deve verificar se sua atividade está sujeita à exigência de negociação coletiva, consultar a Convenção Coletiva aplicável e observar as regras municipais vigentes.
