O governo do Acre publicou nesta segunda-feira (11), o decreto que proíbe a cobrança de valores adicionais – sobretaxa para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes nas escolas do Acre.

A lei visa consolidar a política de inclusão do estudante na sociedade, sobretudo por intermédio das instituições de ensino. O texto prevê ainda, que as instituições de ensino devem estar preparadas para receber o aluno especial, com corpo docente qualificado e estrutura adequada a necessidades do aluno, sem que isto implique em gastos extras para a família.

A inobservância do regulamento ensejará multa de R$ 500,00 por aluno portador das síndromes listadas.