Nos últimos dias, embora não se saiba a origem, tem circulado nas redes sociais e por mensagens de WhatsApp por todo o país que a Guarda Municipal e a Polícia Militar estão multando quem dirige carro sem máscara de proteção contra o coronavírus.
As mensagens afirmam ainda, que o fato configura uma infração que pode levar à perda de três pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A mensagem, que de repente viralizou, diz que, não somente o motorista que estiver dentro do carro sem máscara pode ser multado em R$ 128,00 como também o mesmo vale para motociclistas.
Mas, afinal de contas, dirigir sem máscara de proteção contra o coronavirus pode me levar a perder pontos na carteira?
Para entendermos essa celeuma precisamos, antes de tudo, compreender que a competência para legislar sobre trânsito é privativa da União, conforme preceitua o art. 22, XI, da Constituição Federal.
O Código Brasileiro de Trânsito é uma Lei Federal, o que significa dizer que ela é válida em todo o território nacional e por esta razão está acima de qualquer regulamentação estadual ou municipal.
Assim, qualquer outro ente da federação, estado ou município, que legislar neste sentido, está agindo fora de sua competência em face do texto constitucional.
Neste diapasão, cabe às prefeituras apenas organizar o trânsito. Não podendo, de forma alguma obrigar os motoristas a usarem máscara dentro de seus carros. Não há, portanto, penalidade alguma em não usar, afinal não há delito sendo praticado.
Embora os municípios possam querer aplicar uma multa de natureza administrativa na rua, não podem aplicá-la em razão de descumprimento de norma de trânsito. O que é definido como infração de trânsito é regulado pela União – e não pelos municípios ou estados.
A possibilidade de multa e punição com pontos na carteira para quem não utilizar máscara protetora dentro do veículo não existe no Brasil.
Desde o dia 20 de abril, o uso de máscaras tornou-se obrigatório no estado do Acre, tão somente para o acesso, a permanência e a circulação em locais e estabelecimentos públicos e privados acessíveis ao público e não dentro de veículo ou em motocicleta, como menciona a referida mensagem.
Há que se ressaltar que quanto a este fato o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) afirmou em nota que “não há previsão para a multa e perda de pontos na carteira do motorista no Código de Trânsito Brasileiro, e nem a partir de nenhuma regulamentação do DENATRAN e/ou deliberação do CONTRAN, para essa situação”, ou seja, para quem não estiver usando máscaras.
O próprio DETRAN/AC em sua página na internet esclareceu se tratar de mensagem falsa e solicitou ainda, por meio de seu presidente Luiz Fernando Duarte, que se alguém recebeu esta mensagem não repasse a outras pessoas para não espalhar notícias falsas e causar pânico na população.
O uso de máscaras pode servir como uma barreira eficaz contra a disseminação do novo coronavírus, mas precisa estar aliado a outras medidas, como higienização das mãos e produtos, além do distanciamento social.
Concluímos assim, que a referida mensagem que circula pelas redes sociais bem como por meio do aplicativo WhatsApp não passa de engodo, ou seja, É FAKE.
Ricardo Nascimento
Bacharel em Direito
Especialista em Direito de Trânsito
Pós-Graduado em Direito Tributário
Pós-Graduando em Direito Penal
E-mail: [email protected]
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