Acordos Sindicais Passam a Ser Obrigatórios para Trabalho Nesses Dias

A partir de 1º de julho de 2025, entram em vigor novas regras que mudam a forma como o trabalho em domingos e feriados será autorizado no Brasil, especialmente para os setores de comércio e serviços. A principal mudança é que empresas só poderão convocar funcionários para trabalhar nessas datas após negociações formais com os sindicatos da categoria. Essa exigência vem para garantir maior proteção aos direitos dos trabalhadores e restabelecer a legalidade prevista na legislação vigente.

Até então, a Portaria nº 671/2021 permitia o funcionamento do comércio em feriados e domingos sem necessidade de acordo coletivo. Contudo, essa norma foi considerada irregular, pois contraria a Lei nº 10.101/2000, que exige negociação coletiva para autorizar o trabalho nessas datas. A nova Portaria nº 3.665/2023, publicada em 2023, corrige essa distorção, mas sua aplicação foi inicialmente adiada e está confirmada para julho de 2025.

O Que Muda para Empresas e Trabalhadores?

Negociação obrigatória com sindicatos: Antes de escalar funcionários para trabalhar em domingos e feriados, as empresas deverão firmar convenções ou acordos coletivos que definam as condições dessa jornada, incluindo remuneração, folgas compensatórias e benefícios.

Manutenção da remuneração diferenciada: O pagamento em dobro ou a concessão de folga compensatória permanece obrigatório para quem trabalhar nessas datas.

Setores com exceção: Atividades essenciais, como saúde, turismo, transporte e lazer, que já possuem autorização legal para funcionar em feriados e domingos, continuam com a permissão vigente.

Penalidades para descumprimento: Empresas que não cumprirem as novas regras estarão sujeitas a multas e outras sanções previstas na legislação trabalhista.

Por Que a Mudança é Importante?

Essa alteração busca equilibrar os interesses de empregadores e empregados, valorizando o diálogo social e a negociação coletiva. A exigência de acordos sindicais para o trabalho em feriados e domingos evita decisões unilaterais e promove condições mais justas para os trabalhadores, respeitando seu direito ao descanso e à compensação adequada.

Quem Será Mais Impactado?

Principalmente os setores de comércio varejista, supermercados, farmácias e serviços que tradicionalmente atuam em domingos e feriados.

O Que Acontece se a Empresa não Negociar com o Sindicato?

O trabalho nesses dias não poderá ser realizado legalmente, e a empresa estará sujeita a multas e outras penalidades.

As Regras de Pagamento Mudaram?

Não. O trabalhador deve continuar recebendo em dobro ou ter direito a folga compensatória.

A partir de julho de 2025, o trabalho em domingos e feriados estará condicionado à negociação coletiva, reforçando a proteção dos direitos dos trabalhadores. Empresas e profissionais devem se preparar para essa nova realidade, garantindo que os acordos sejam firmados e respeitados.

Quer saber mais sobre as mudanças nas leis trabalhistas? Deixe seu comentário, compartilhe este artigo e assine nossa newsletter para receber conteúdos atualizados sobre direitos e legislação trabalhista. Sua participação é fundamental para manter-se informado e preparado para as novidades do mercado de trabalho.