O procurador da 3ª Procuradoria de Justiça, Carlos Maia, emitiu entendimento que pode mudar o rumo da disputa nos bastidores do Tribunal de Contas e também dar ao Palácio Rio Branco o poder de escolha. De acordo com o parecer anexado nos autos do mandado de segurança coletivo, impetrado pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), Maia nega o pedido de liminar na íntegra e assegura ao governador Gladson Cameli que preencha a 6ª vaga de Conselheiro do TCE/AC com cidadão de sua livre escolha, preservando, todavia, a sexta cadeira à clientela específica da auditoria, que a preencherá com auditor apto, quando vagar o cargo, de maneira a garantir a composição integral da Corte de Contas com sete membros efetivos.

“Logo, o fato concreto do TCE/AC não se enquadra nas molduras fático-jurídicas analisadas pelo STF nas ADIs em referência, já que completo o quadro da Auditoria, parte dos integrantes optaram pela aposentadoria e a única Auditora remanescente não reúne os requisitos objetivos para o cargo de Conselheiro, o que desafia a modelagem de uma norma de harmonização para a espécie”, sustentou.

O MS foi incluído na pauta de julgamento presencial do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça para o próximo dia 28, quarta-feira. A peça processual visa a suspensão dos efeitos do decreto legislativo, que rejeitou o nome da Auditora/Conselheira substituta Maria de Jesus Carvalho de Souza, para ocupar o cargo de Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Acre na 6ª vaga decorrente do falecimento do Conselheiro José Augusto Araújo de Faria, bem como proibir a indicação de qualquer pessoa estranha ao cargo de Conselheiro por parte de Gladson Cameli e da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac).

A desembargadora-relatora Regina Ferrari deferiu parcialmente o pedido, determinando que a Aleac não realize qualquer ato de aprovação de candidato, atual ou futura, para ocupar a vaga no Tribunal de Contas do Estado do Acre, até a análise do Colegiado.