Governo Federal Apresenta Plano para Liberar Medicamentos à base de Cannabis no Brasil

O Governo Federal entregou à Justiça um plano de ação para regulamentar o acesso a fármacos derivados de cannabis, com foco no tratamento de pacientes com doenças graves, como esclerose múltipla e epilepsia.

Desde 2015, a Anvisa autoriza a importação de medicamentos à base de cannabis mediante prescrição médica, e desde 2019 a comercialização desses produtos ocorre no país com matéria-prima importada. No entanto, o acesso ainda é majoritariamente via decisões judiciais, o que torna o processo burocrático e caro para os pacientes.

O plano apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) em cumprimento a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) visa normatizar todas as etapas da regulamentação de cannabis medicinal, desde a produção até o tratamento dos pacientes, garantindo segurança e eficácia no uso dos medicamentos. A expectativa é que a regulamentação esteja finalizada até setembro de 2025.

Além disso, o documento destaca a importância do Ministério da Saúde como protagonista na consolidação das normas, em articulação com a Anvisa e outros órgãos do governo. O plano também reconhece oficialmente o papel das associações de pacientes e prevê diálogo com especialistas e o setor produtivo para garantir uma política pública eficaz.

A regulamentação de cannabis medicinal no Brasil permitirá a produção nacional desses fármacos, reduzindo custos e ampliando o acesso para mais de 670 mil pacientes que já utilizam esses tratamentos para controlar sintomas resistentes a terapias convencionais. Com isso, espera-se maior segurança, preços mais acessíveis e inclusão desses medicamentos no Sistema Único de Saúde (SUS).