A 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco negou o pedido para que o Tardezinha, bar e restaurante que esteve envolvido em algumas polêmicas de aglomeração durante a pandemia de Covid-19 para que o local ficasse fechado.
A autorização para funcionar foi dada pela juíza de Direito, Zenair Bueno, que decidiu que ele pode continuar atendendo o público, seguindo o que é especificado pelas normatizações governamentais. Atualmente, Rio Branco se encontra em Bandeira Amarela.
>>> ENTENDA O CASO
O mérito da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público que ainda será avaliado, mas o pedido de tutela de urgência para que fosse ordenado a interrupção das atividades do comércio foi negado em decisão. Sobre a multa de R$ 2,4 milhões que o órgão ministerial pediu, só será avaliada também no mérito.
“Não existe previsão legal de fechamento do estabelecimento e abertura apenas na próxima bandeira, na medida em que as próprias determinações governamentais que vêm ditando as práticas de prevenção ao contágio do Covid-19 não contemplam tal hipótese”, disse a magistrada.
