O Governo do Estado do Acre publicou, na edição do Diário Oficial desta quarta-feira (17), a Lei nº 3.636 que altera a Lei Estadual nº 2.031, de 26 de novembro de 2008 e institui o Instituto de Gestão de Saúde do Acre (IGESAC).
O PL que passou vários dias no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), foi tema de discursos polêmicos e polarizou opiniões dentro da Casa. Os parlamentares, de oposição e da base, sugeriram diversas emendas, algumas até em conjunto, aparentemente ignoradas pelo Governador Gladson Cameli (PP), já que o texto publicado em DOE é o mesmo encaminhado pelo governo.
Dentre as emendas oferecidas e tratoradas pelo governo, destaca-se a dos deputados Luís Tchê (PDT), Chico Viga (PHS) e Edvaldo Magalhães (PCdoB), que pretendia assegurar aos servidores do Pró-Saúde absorvidos pelo IGESAC, que nos locais que não houver contrato de gestão, os mesmos pudessem atuar em uma unidade de saúde gerida pela Sesacre. O objetivo era garantir a manutenção do emprego destes servidores e, sobretudo, sua permanência no município em que reside. A medida beneficiaria mais de 500 servidores do Pró-Saúde.
Com a lei em vigor, o Instituto de Gestão de Saúde do Acre poderá gerir até 40% das unidades hospitalares do Estado.
Confira íntegra da Lei nº 3.636:
