O governador Gladson Cameli (Progressistas) publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) na edição desta quinta-feira (12/5), a Lei que proíbe que pessoas condenadas por maus-tratos aos animais assumam cargos, emprego ou função na administração pública do Estado.

A lei, que também proíbe a prestação de serviços ou participação em licitações, é de autoria do deputado Roberto Duarte (Republicanos).

A proibição se aplica à administração direta e indireta dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O Governo deve expedir alguns regulamentos para execução da Lei.