Ministro do STF Determina que Documentos que Atribuam a Presidentes de Partidos Poder Sobre Emendas Sejam Considerados Nulos e Estabelece Multa Diária de R$ 100 Mil em Caso de Omissão
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que atos que atribuam a presidentes ou ex-parlamentares a autoria, titularidade ou poder de indicação de emendas parlamentares sejam considerados juridicamente inválidos.
A decisão, proferida neste domingo (23), também determina que Câmara e Senado comuniquem imediatamente seus setores técnicos, assessorias, servidores e demais agentes envolvidos na tramitação das emendas sobre a ordem judicial.
Dino Considera Nulos Documentos que Atribuam Poder Sobre Emendas
Segundo o ministro, tabelas, ofícios, planilhas, comunicações ou outros documentos que apresentem dirigentes partidários como responsáveis pela indicação de emendas não poderão fundamentar procedimentos administrativos destinados à execução de despesas públicas.
A medida reforça o entendimento de que a indicação de emendas parlamentares é uma prerrogativa dos deputados e senadores, e não dos presidentes das legendas.
Dino também advertiu que o descumprimento da determinação poderá resultar em responsabilização dos envolvidos.
Solidariedade e Podemos Terão Cinco Dias para Responder
O STF estabeleceu prazo improrrogável de cinco dias úteis para os partidos que ainda não prestaram esclarecimentos sobre eventual participação de dirigentes na distribuição ou operacionalização de emendas parlamentares.
Caso as siglas permaneçam omissas, a decisão prevê multa diária de R$ 100 mil.
Os presidentes do Solidariedade, deputado federal Paulinho da Força (SP), e do Podemos, deputada federal Renata Abreu (SP), deverão ser intimados pessoalmente. As duas legendas foram as únicas, segundo a decisão, que não haviam enviado resposta à Corte.
Paulinho da Força informou que aguarda a notificação para apresentar os esclarecimentos. O Podemos ainda não havia se manifestado.
Informações dos Partidos Serão Encaminhadas à Polícia Federal
O prazo para que 21 partidos respondessem ao STF sobre eventual atuação relacionada às emendas terminou na quarta-feira (19).
Na decisão, Dino determinou que as informações recebidas pela Corte sejam encaminhadas à Polícia Federal.
Nas manifestações apresentadas pelos partidos, predominou a afirmação de que presidentes das legendas não possuem cotas próprias de emendas nem autoridade formal para decidir a destinação dos recursos públicos.
STF Amplia Fiscalização Sobre Emendas Parlamentares
A decisão faz parte de uma série de medidas adotadas pelo Supremo para aumentar a transparência e o controle sobre a destinação de emendas parlamentares.
Em julho, Flávio Dino também determinou o bloqueio de bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e do ex-deputado Eduardo Cunha (Republicanos-MG), em investigação relacionada a suspeitas de desvios envolvendo recursos de emendas.
O novo entendimento reforça a necessidade de identificar formalmente os parlamentares responsáveis pelas indicações e de garantir rastreabilidade na aplicação dos recursos públicos.
O Que Muda com a Decisão de Dino?
Na prática, a determinação estabelece que:
- dirigentes partidários não podem ser formalmente tratados como autores ou titulares de emendas parlamentares;
- documentos que atribuam esse poder a presidentes ou ex-parlamentares são considerados nulos;
- Câmara e Senado devem comunicar a decisão aos setores responsáveis pelo processamento das emendas;
- partidos que ainda não responderam ao STF terão cinco dias úteis para apresentar esclarecimentos;
- o descumprimento poderá resultar em multa diária de R$ 100 mil e outras formas de responsabilização;
- as informações prestadas pelos partidos serão encaminhadas à Polícia Federal.
A decisão de Flávio Dino reforça a determinação do STF de ampliar o controle e a transparência sobre as emendas parlamentares. Ao considerar nulos documentos que atribuam a dirigentes partidários o poder de indicar ou administrar esses recursos, o ministro busca deixar claro que a responsabilidade formal pela destinação das emendas deve permanecer com os parlamentares.
Com o prazo para Solidariedade e Podemos e a possibilidade de multa diária de R$ 100 mil, o STF também aumenta a pressão para que os partidos esclareçam eventual participação de seus dirigentes na operacionalização das emendas.
A medida ainda deverá ser acompanhada pelos órgãos públicos e pela Polícia Federal, que receberá as informações encaminhadas pela Corte.
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O que Flávio Dino determinou sobre as emendas parlamentares?
O ministro determinou que atos e documentos que atribuam a presidentes de partidos ou ex-parlamentares autoria, titularidade ou poder de indicação sobre emendas sejam considerados juridicamente nulos.
Quem pode indicar emendas parlamentares?
A indicação de emendas parlamentares é uma prerrogativa de deputados e senadores, conforme as regras aplicáveis ao orçamento público.
Qual foi o prazo dado aos partidos que ainda não responderam ao STF?
Solidariedade e Podemos terão cinco dias úteis, a partir da intimação, para apresentar os esclarecimentos determinados pela Corte.
Qual é a multa prevista em caso de omissão?
A decisão prevê multa diária de R$ 100 mil para os partidos que permanecerem omissos após o prazo estabelecido.
Quais partidos ainda não haviam respondido ao STF?
Segundo a decisão, Solidariedade e Podemos eram as duas siglas que ainda não haviam apresentado resposta.
O que acontecerá com as informações enviadas pelos partidos?
Flávio Dino determinou que as informações recebidas pelo STF sejam encaminhadas à Polícia Federal.
A decisão também envolve Câmara e Senado?
Sim. O ministro determinou que as duas Casas sejam comunicadas para dar ciência imediata aos setores técnicos, assessorias, servidores e demais agentes envolvidos no processamento das emendas.
