O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon/AC) emitiu nota acerca do procedimento adotado pela Energisa de notificação em cartório de protesto de títulos.
Segundo o Procon/AC que o fluxo adotado pela distribuidora está em desacordo com o código de Defesa do consumidor (CDC). “Tal prática está em desencontro com o artigo 22, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) onde estabelece que as concessionárias são obrigadas a prestar o serviço essencial de forma contínua. Fere também o artigo 55, §4 do CDC, o que enseja a aplicação de multa nos termos da Lei N 8.078/1990”.
O Procon do Acre afirmou que o procedimento correto a ser adotado pela concessionária de energia elétrica, seria tentar uma negociação com o consumidor devedor.
“O procedimento correto por parte da Distribuidora seria o parcelamento do valor por meio de negociação, onde seria facilitado ao consumidor uma entrada e o parcelamento adequado as suas condições financeiras nesse período de pandemia”, disse.
A prática é abusiva e deverá ser formalizada ao órgão fiscalizador, que tomara as providências cabíveis. A orientação do Procon é para que os consumidores notificados do protesto por parte da Energisa, entrem em contato e formalizem a reclamação nos telefones 32237000 ou 151, de segunda a sexta-feira, das 8 às 13 horas.
Com informações do Notícias da Hora.
