O governador Gladson Cameli (Progressistas) sancionou nesta segunda-feira (5) a Lei que dispõe da contratação temporária de médicos formados no exterior sem o Revalida, enquanto durar o estado de emergência em saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19. A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).

O projeto é de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) e havia sido vetada pelo governador, porém, o veto foi derrubado na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) na última quinta-feira (1º) e Gladson teve 48 horas para sancionar.

De acordo com a Lei:

Art. 1º Fica permitida no Estado do Acre e seus municípios, a contratação temporária de excepcional interesse público de médicos brasileiros,
formados no exterior, que tenham exercido a medicina no País conforme a Lei 12.871, de 22 de outubro de 2013, enquanto durar o estado
de emergência em saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.

§ 1º A matéria em destaque não exclui os profissionais estrangeiros que residem no Brasil e que tenham atuado ou estejam atuando no Programa Mais Médicos.

§ 2º Esta medida visa suprir o déficit de profissionais médicos nos municípios acreanos.

§ 3º Na contratação a que se refere os §§ 1º e 2º do caput, será dada a seguinte ordem de preferência na seleção:

• Médicos brasileiros formados no exterior que não prestaram o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas – Revalida, e que possuem experiência comprovada no Programa Mais Médicos, conforme Lei Federal nº 12.871, de 2013;
• Médicos estrangeiros formados no exterior, que não realizaram o Revalida, e que possuem experiência comprovada no Programa Mais Médicos, conforme Lei Federal nº 12.871, de 2013;
• Médicos brasileiros formados no exterior que não realizaram o Revalida;
• Médicos estrangeiros residentes no Brasil que tenham exercido a medicina no País de origem, conforme Lei Federal nº 12.871, de 2013, e que não realizaram o Revalida.

Art. 2º O Governo do Estado, com o apoio da Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE e do Comitê Acre Sem Covid, regulamentará esta lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco – Acre, 2 de julho de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.”