Projeto Aprovado Estabelece Valor Fixo para Benefício 

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Protege Crianças de Violência Estatal

A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou, em 9 de julho de 2025, um projeto de lei que garante pagamento mensal de um salário mínimo aos filhos e dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio no estado. A medida atualiza e regulamenta a Lei nº 4.065/2022, instituindo um valor fixo para o auxílio e proporcionando maior segurança jurídica à aplicação do benefício.

Inicialmente, a legislação previa que o valor do benefício seria definido por decreto do Poder Executivo, mas a Aleac decidiu fixá-lo diretamente em lei para assegurar transparência e objetividade. O auxílio financeiro poderá ser requerido por parentes em linha reta, colateral, ou representantes legais, desde que existam indícios claros da ocorrência do feminicídio. O projeto proíbe expressamente que o autor ou qualquer partícipe do crime represente os menores para recebimento ou administração do benefício, protegendo assim as crianças de possíveis manipulações.

O pagamento será encerrado imediatamente em caso de decisão judicial que descarte o feminicídio, sem a necessidade de devolução dos valores já pagos, a menos que haja comprovação de má-fé. Além disso, o direito ao auxílio pode ser acumulado com outros benefícios previdenciários ou pensões, desde que o beneficiário escolha expressamente qual receber.

A gestão do pagamento ficará sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Mulher, e o benefício poderá ser concedido também para crianças cujas mães foram vítimas antes da publicação da nova lei, respeitando a não retroatividade do pagamento.

A aprovação do projeto representa um importante avanço na proteção dos direitos das vítimas indiretas da violência contra a mulher, garantindo amparo financeiro estatal a quem perdeu sua principal referência familiar. Agora, o texto segue para sanção do governador Gladson Camelí, que deverá oficializar a nova regra.

O Que Muda com a Nova lei?

Valor fixo do benefício: Um salário mínimo mensal garantido.

Quem pode requerer: Dependentes menores e seus representantes legais.

Proibição: Autores do feminicídio não podem gestionar o benefício.

Suspensão do pagamento: Em caso de comprovação judicial contrária.

Acúmulo de benefícios: Permitido mediante opção formal.

Gestão: Secretaria de Estado da Mulher responsável pelo pagamento.

Por Que Esse Auxílio é Necessário?

O projeto reconhece que, diante da falha do Estado em proteger mulheres vítimas de feminicídio, é essencial garantir que seus filhos não sejam desamparados. A assistência financeira ajuda a suprir necessidades básicas como alimentação, educação e saúde, contribuindo para a reconstrução da vida dessas crianças e adolescentes.

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