Ministro do Supremo Determina Pausa em Pedidos de Revisão de Pena Relacionados aos Atos de 8 de Janeiro enquanto Corte Analisa Ações Contra a Nova Lei

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste sábado (10) a aplicação da chamada Lei da Dosimetria para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A decisão interrompe temporariamente pedidos de revisão de pena apresentados por advogados de réus condenados, até que o plenário do STF analise ações que questionam a constitucionalidade da norma.

A medida afeta diretamente condenados que já solicitaram benefícios previstos na nova legislação, promulgada pelo Congresso Nacional após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Moraes pede Manifestação do Congresso e do Governo

Além de suspender a aplicação da lei, Moraes determinou prazo de cinco dias úteis para que o Congresso Nacional e a Presidência da República apresentem informações sobre o tema.

O ministro é relator de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) protocoladas pela federação PSOL-Rede, pela federação PT/PCdoB/PV e também pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

As entidades alegam que a Lei da Dosimetria viola princípios constitucionais e enfraquece a proteção ao Estado Democrático de Direito.

Segundo Moraes, a análise dessas ações pode impactar diretamente os pedidos de revisão de pena já apresentados pelas defesas dos condenados.

“A pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade configura fato processual novo e relevante, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica”, escreveu o ministro.

O Que Prevê a Lei da Dosimetria

A Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Congresso com potencial impacto sobre penas aplicadas aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro.

Entre os principais pontos da norma estão:

• aplicação do chamado “concurso formal” em determinados crimes;
• possibilidade de não somar penas de crimes relacionados ao mesmo contexto;
• redução do tempo mínimo para progressão de regime;
• flexibilização de critérios para cálculo das penas.

Na prática, a lei pode beneficiar condenados por crimes como:

• tentativa de golpe de Estado;
• abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
• associação criminosa em contexto de multidão.

Os efeitos da legislação também poderiam alcançar outros tipos de crimes, dependendo da interpretação judicial.

Defesa Critica Decisão do STF

Advogados de condenados pelo 8 de Janeiro divulgaram nota afirmando que a suspensão contraria uma lei já aprovada pelo Congresso Nacional e atualmente em vigor.

Segundo a defesa, a nova legislação reconhece diferenças entre os envolvidos nos atos.

“Não se pode colocar no mesmo patamar quem organizou, financiou ou liderou e quem apenas estava presente no contexto dos acontecimentos”, diz o texto.

O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), também criticou a decisão e afirmou que houve interferência na vontade do Legislativo.

Partidos de Esquerda pedem Derrubada da Lei

A federação PT/PCdoB/PV classificou a proposta como um “retrocesso contra a democracia” e pediu a suspensão imediata da norma.

O presidente nacional do PT, Edinho Silva, afirmou que investigações apontaram planos contra autoridades da República, incluindo o presidente Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o próprio Alexandre de Moraes.

Já a ABI argumenta que a legislação:

• banaliza ataques contra a democracia;
• desorganiza o sistema penal;
• reduz a efetividade das punições relacionadas aos atos golpistas.

Bolsonaro pode Ser Impactado

Embora ainda não tenha apresentado pedido baseado diretamente na Lei da Dosimetria, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) está entre os possíveis beneficiados pela norma.

Condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento relacionado à trama golpista, Bolsonaro apresentou ao STF um pedido de revisão criminal em processo separado.

Com a decisão de Moraes, qualquer análise relacionada aos benefícios da nova lei deverá aguardar definição definitiva do Supremo.

A suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria pelo ministro Alexandre de Moraes amplia o embate entre STF e Congresso Nacional sobre os limites das mudanças nas penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro. Enquanto partidos de esquerda e entidades defendem a inconstitucionalidade da norma, parlamentares da oposição argumentam que a lei representa uma decisão soberana do Legislativo.

Agora, a expectativa gira em torno do julgamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, que decidirá se a legislação poderá continuar valendo ou será anulada. Até lá, pedidos de redução de pena e progressão de regime permanecem paralisados.