No artigo de hoje trarei uma situação que aconteceu com uma cliente e que com certeza já aconteceu com muitos motoristas e pode acontecer com você caro leitor.

Uma motorista perdeu a sua Permissão Para Dirigir (PPD) por simplesmente aceitar a transferência de pontuação para seu prontuário.

Entenda o caso

Astrogilda (nome fictício para preservar a identidade da pessoa) se deslocou até o Departamento de Trânsito de certa localidade para proceder à transferência de pontuação para seu prontuário no intuito de ajudar o filho, que havia sido multado por estacionar em desacordo com as condições regulamentadas previstas no CTB, senão vejamos:

Artigo 181 – Estacionar o veículo:
Inciso XVII: em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa – Estacionamento Regulamentado).

Infração: grave.
Penalidade: multa.
Medida administrativa: remoção do veículo.

Chegando ao órgão de trânsito, disse que queria fazer a transferência da referida multa para seu prontuário e assim fez todo o procedimento para a sua realização, pois como bem sabemos, a indicação de condutor é um procedimento assegurado por lei e poderá ser feita toda vez que o proprietário do veículo for notificado de multa referente às infrações de trânsito cometidas por outro motorista conforme preceitua o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Artigo 257. § 7º – Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.

O CTB prevê no art. 257, §3º, que a responsabilidade da infração cometida ao volante é do condutor, neste diapasão quando se faz indicação de condutor, não só se transfere a pontuação, como muitos pensam, mas sim toda a responsabilidade da mesma e principalmente a penalidade.

Acontece que a Astrogilda ainda estava na vigência de sua PPD quando fez a transferência da pontuação de categoria grave e nessa situação não poderia ter em seu prontuário qualquer multa gravíssima, ser reincidente em multa média e nenhuma multa grave.

Na época, em 2016, a multa estava na fase da autuação quando ainda não havia qualquer impedimento. Sendo assim, Astrogilda conseguiu pegar sua CNH definitiva, já que à época dos fatos não havia impedimento para que fosse impedida de pegá-la.

Porém, quando chegou à época de renovar sua CNH, quando chegou ao DETRAN ela se deparou com a seguinte notícia da atendente: NOVO PROCESSO DE HABILITAÇÃO.

Astrougilda não estava acreditando no que estava acontecendo já que havia se passado tanto tempo que estava com a CNH definitiva e queria tão somente renovar sua CNH.

A atendente explicou que quando ainda estava na PERMISSÃO havia sido feita transferência de uma multa de categoria grave para seu prontuário e que não só a pontuação, mas também toda penalidade e responsabilidade havia se passado da mesma forma. E que agora, teria que arcar com as consequências da mesma, ou seja, teria que tirar uma nova CNH, tendo que fazer todo o procedimento, como prova teoria, prova prática, entre outros.

Nessa situação foi que me deparei com o caso da Sra. Astrogilda, caso essa muito comum para muitos condutores que fazem a transferência de pontuação sem saber das consequências de tal ato.

Responsabilidade: Proprietário x Condutor

Há infrações que são de responsabilidade do condutor, outras do proprietário do veículo. Ao CONDUTOR cabe a responsabilidade por infrações praticadas na condução do veículo, a título de exemplo: excesso de velocidade ou avanço de sinal […]. Já o PROPRIETÁRIO é responsável pelas infrações relacionadas ao veículo, exemplo: licenciamento anual que não esteja em dia ou mau estado de conservação […].

Desse modo, a nossa personagem, Astrogilda está sendo responsabilizado por essa infração já que aceitou a transferência da referida multa.

O que fazer para não perder a habilitação

Sendo Astrogilda responsável pela infração (GRAVE) que foi registrada em seu prontuário, ela não conseguirá renovar a sua CNH definitiva.

Deste modo, a única alternativa que lhe resta é tentar reverter a aplicação dessa multa, por meios de recursos legais que lhe são assegurados no processo administrativo.

Que a infração foi cometida, disso não temos dúvida. Mas, ainda assim, é possível que Astrogilda venha a lograr êxito em sede de recursos.

Sem querer entrar em detalhes sobre recursos de multa, afinal, não é esse o tema central do texto, posso dizer que tentar discutir o “mérito” (mérito: tentar justificar o erro) da questão, certamente NÃO a levará a um resultado favorável.

O ideal, neste caso, é apontar VÍCIOS FORMAIS nos procedimentos adotados no processo, como por exemplo: inconsistência do auto de infração de trânsito – o simples fato de o policial preencher o auto de infração com letra ilegível já constitui um motivo para que seja invalidado.

Não tenho o condão de facilitar a vida de infratores, mas trata-se de meios legais dos quais o cidadão tem direito e, portanto, podem e DEVEM utilizar.

Conclusão

Importante ressaltar que a possibilidade de não obtenção da CNH, ocorrida com a nosso personagem Astrogilda, só aconteceu por se tratar de alguém com PPD (permissão para dirigir).

O mesmo não aconteceria com aquele que já está com a CNH (carteira definitiva) que, nesse caso, a pontuação registrada no prontuário serviria somente para controlar o limite de 19 pontos.

Pois, excedendo essa pontuação no período de 12 meses, o condutor tem a CNH recolhida e seu direito de dirigir suspenso, diferente do caso ocorrido com a Astrogilda.

E mais uma vez fica a dica: Sempre que for fazer qualquer procedimento junto ao DETRAN consulte um ESPECIALISTA. Pois, agindo assim, você não vai passar por situação semelhante a vivida pela Sra. Astrogilda.

Até o próximo artigo aqui no Transitando com Ricardo Nascimento, o seu especialista em Direito de Trânsito.

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Ricardo Nascimento
Bacharel em Direito
Especialista em Direito de Trânsito
Pós-Graduado em Direito Tributário
Pós-Graduando em Direito Penal
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