Novo Plano Estadual de Metas Integradas Promete Transformar o Enfrentamento à Violência Contra a Mulher no Acre

O Governo do Acre acaba de dar um passo decisivo no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Com a publicação do Decreto nº 11.709/2025, foi instituído o Plano Estadual de Metas Integradas de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, estabelecendo objetivos claros e ações integradas para os próximos dez anos. O plano, que segue as diretrizes da Lei Federal nº 14.899/2024, entra em vigor imediatamente e representa um marco nas políticas públicas do estado.

O que muda na prática para as mulheres do Acre?

O plano amplia a rede de proteção, garante assistência mais ágil e fortalece a responsabilização dos agressores, além de promover campanhas educativas e ações de prevenção.

O Que é o Plano Estadual de Metas Integradas?

O Plano Estadual de Metas Integradas de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é uma estratégia de longo prazo, com vigência de 2025 a 2034, que visa articular ações de prevenção, proteção, responsabilização dos agressores e reparação às mulheres vítimas de violência. Ele foi elaborado pela Secretaria de Estado da Mulher (Semulher) em parceria com órgãos do poder público, entidades da sociedade civil e organismos internacionais, consolidando uma abordagem intersetorial e descentralizada.

Principais Eixos do Plano

O plano está estruturado em dois grandes eixos:

Eixo Estruturante: Foca na prevenção primária, secundária e terciária da violência, abrangendo ações educativas, campanhas de conscientização e fortalecimento de redes de proteção.

Eixo Transversal: Envolve assistência e proteção às vítimas e seus dependentes, responsabilização dos agressores, além da produção e gestão de dados e normativas para aprimorar as políticas públicas.

Metas, Monitoramento e Atualização

Quem monitora o cumprimento das metas?

O monitoramento é feito pelo Comitê Gestor do Plano Estadual de Política para Mulheres do Acre, com apoio de órgãos de controle e participação social.

As metas do plano são executadas de imediato e revisadas a cada dois anos. O processo de atualização inclui avaliação técnica, consulta pública e participação do Comitê Gestor Estadual de Políticas para Mulheres. O monitoramento anual é responsabilidade do Comitê Gestor do Plano Estadual de Política para Mulheres do Acre (CGPEPM), com apoio da Controladoria-Geral do Estado, Tribunal de Contas e Ministério Público, assegurando o controle social e a transparência das ações.

Financiamento e Parcerias

Como são definidos os recursos para o plano?

Os recursos vêm do orçamento estadual, federal e de parcerias, com rubricas específicas para políticas de gênero.

O financiamento das ações será garantido por recursos estaduais, federais, convênios e parcerias com entidades nacionais e internacionais, além de rubricas específicas do Orçamento Sensível ao Gênero. Esse modelo amplia a capacidade de execução das metas e fortalece a sustentabilidade do plano ao longo da década.

Por Que esse Plano é um Divisor de Águas?

A instituição do Plano Estadual de Metas Integradas coloca o Acre na vanguarda do enfrentamento à violência de gênero no Brasil. O compromisso com metas mensuráveis, indicadores claros e revisão periódica garante que as políticas públicas evoluam conforme a realidade do estado, promovendo a proteção efetiva das mulheres e responsabilização dos agressores.

Acompanhe de perto a implementação do Plano Estadual de Metas Integradas de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no Acre. Compartilhe este artigo, comente sua opinião e assine nossa newsletter para receber atualizações sobre políticas públicas e direitos das mulheres. Sua participação é fundamental para fortalecer a luta contra a violência de gênero!