O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (Progressistas), sancionou uma lei que impede o Município de contratar pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças ou adolescentes para prestarem serviços em creches, escolas, abrigos, clínicas e hospitais pediátricos sob gestão do poder público no âmbito do município.

De acordo com a legislação, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), a nomeação e contratação estão proibidas desde a condenação criminal transitada em julgado até o decurso do prazo de 12 anos após o cumprimento da pena.

A lei estabelece que os candidatos a novos cargos na Prefeitura serão obrigados a comprovar a ausência de antecedentes relacionados aos crimes mencionados. Essa medida visa garantir a segurança e integridade das crianças e adolescentes que frequentam essas instituições públicas.