O Ministério Público do Acre (MPAC) ajuizou uma ação civil pública pedindo a condenação do prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (Progressistas) e do superintendente Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans), Anízio Cláudio Alcântara, por entender que os dois cometeram crime de improbidade administrativa no contrato com a Ricco Transportes.
Segundo despacho do MPAC, o crime teria ocorrido ao criar subsídios sem estimativa de impacto orçamentário-financeiro e sem estudo prévio para adequação da criação ao plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Além da condenação, a instituição ainda pediu a anulação do contrato emergencial da Prefeitura com a Ricco Transportes, única a operar na circulação de ônibus coletivos na capital, firmado no início do ano.
O MPAC também destacou que a falta de estudo e de levantamentos sobre os impactos financeiros demonstram uma vontade do prefeito de “enriquecer a empresa Ricco Transporte e Turismo Eirelli às custas do erário público, configurando, portanto, ato ímprobo”.
A ação argumenta ainda que durante a contratação emergencial da empresa, as concorrentes não tiveram acesso a informações importantes do contrato. Tanto a prefeitura, como a Ricco Transportes afirmam ainda não ter sido notificados.
