Os deputados estaduais aprovaram na sessão desta terça-feira (10/5), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição), ao Projeto de Lei que insere o nome do autor do PL na Lei que for publicada no Diário Oficial do Estado.

“Altera a Lei nº 3.806, de 12 de novembro de 2021 que dispõe sobre a inserção do nome do autor do projeto de lei, na Lei, ao ser publicada no Diário Oficial do Estado – DOE”.

O presente projeto tem por finalidade adequar o texto da Lei 3.806, de 12 de novembro de 2021 que prevê a necessidade de que todas as leis estaduais contenham, no rodapé da última página, a inscrição do número do projeto de lei e o nome do autor ou autores da propositura, além da obrigatoriedade de que, ao serem publicadas no Diário Oficial do Estado, façam constar nas leis o nome dos deputados autores dos projetos.