A Justiça do Acre concedeu uma liminar favorável à Defensoria Pública do Acre que entrou com uma Ação Civil Pública pedindo a proibição do corte de energia sem respeitar os prazos legais e de forma abusiva de consumidores do Acre.
A ação foi movida pelos defensores Rodrigo Almeida Chaves e Célia da Cruz Barros Cabral Ferreira. Eles pediram a antecipação da tutela para que a companhia de energia que presta o serviço no estado não efetue cobrança de débitos sob pena de corte no fornecimento de energia elétrica em relação a um período superior a 90 dias e deixem de condicionar a religação ao pagamento integral do débito atribuído pela concessionária.
Conforme a defensoria, documentos comprovaram que a concessionária realizava cortes sem respeitar os prazos legais e condicionava a religação ao pagamento integral da recuperação de consumo, sem prévia comunicação ao consumidor, o que constitui prática abusiva.
