O prefeito em exercício de Santa Rosa do Purus, Valdir Kaxinawá (MDB), assinou um decreto publicado no Diário Oficial (DOE) desta sexta-feira (10), proibindo a venda e consumo de bebidas alcoólicas em ambientes frequentados por crianças e adolescentes.
O Decreto Municipal 90/2021 considera para tal medida o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 81 e também da “obrigação do poder público em zelar pelas crianças e adolescentes do município”.
O dispositivo publicado não informa se haverá alguma punição para quem desrespeitar a nova norma e também um valor para um possível infrator. Também no documento não foi considerado os “limites” de “espaços públicos e de acesso ao público”.
