Foi publicado no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE) desta quarta-feira (24), a decisão unanime de anular as nomeações realizadas através do processo seletivo simplificado do Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento (Depasa), de 8 de novembro de 2019, o Tribunal vê indícios de descumprimento da  Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) .

O edital nº 013 tratou da contratação temporária de 418 profissionais de nível fundamental e 78 de nível superior para atender às necessidades de suporte operacional e apoio do Depasa. Segundo conselheiros do TCE, as justificativas apresentadas por Maria Alice Melo de Araújo, à época secretária de Planejamento e Gestão e Josenil Costa Chaves, à época diretor-presidente do Depasa, haja vista, subsídios aptos a justificar a irregularidade apontada.

Os membros do TCE determinaram pela notificação ao Chefe do Poder Executivo para recondução dos limites legais da despesa com pessoal, caso permaneça a situação de extrapolação do limite com Despesas Total de Pessoal (DTP) e à DAFO para acompanhamento obrigatório da redução da despesa com pessoal do Poder Executivo;.

Os conselheiros decidiram por dar conhecimento ao Ministério Público Estadual (MPAC) sobre a prática de realizar contratação temporária para atividades vedadas e a situação da autarquia de mais de 20 anos sem quadro próprio, funcionando apenas com mão-de-obra temporária, além destes corresponderem a mais de três quartos de todos os servidores do DEPASA. A ex-gestora Maria Alice ainda foi multada em R$ 14 mil em razão do inciso II, do artigo 89 da LCE TCE/AC nº 038/1993.