O Ministério Público do Acre (MPAC) e a Polícia Civil querem saber se o novo prédio alugado pela Casa, na rua Hugo Carneiro, possui o termo Habite-se, documento essencial na regularização de imóvel, que atesta se a obra ou reforma do espaço foi realizada de acordo com as exigências da prefeitura, seguindo os padrões exigidos pelo Plano Diretor da cidade.

O caso do aluguel da nova sede está sendo investigado pelo delegado Pedro Henrique Resende, titular da Delegacia de Combate à Corrupção, que encaminhou um ofício no di 16 deste mês à gerência do Departamento de Licenciamento e Aprovação de Projetos da Secretaria de Infraestrutura do Município de Rio Branco, requisitando com urgência a informação, fundamentando o pedido na Lei 12. 830, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida por delegado de polícia.

“Na oportunidade requisito ainda informações acerca da veracidade de tal documento que supostamente fora emitido pela Prefeitura Municipal de Rio Branco”, pede o delegado.

O presidente da Câmara, N. Lima, disse que o documento foi encaminhado. “Nós já mandamos pra ele [delegado]. O velho e agora o novo, da reforma, o rapaz deu entrada e nós vamos apresentar no Ministério Público. O Ministério Público também está apurando”.

“Informamos a vossa Senhoria que após consulta na Seção de Arquivo Geral da Prefeitura, não foi possível localizar o procedimento que deu origem a ao Termo de Habite-se n. 02/1992, sendo o único processo encontrado referente a Certidão N Cadastral (conforme OF/DAG/N.°26/2021), o que impossibilita a comprovação da autenticidade desse documento”, respondeu a Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana Município disse, em ofício assinado pelo secretário Valmir Médici e encaminhado ao delegado.

Na Divisão de Arquivo Geral Secretaria de Gestão Administrativa e Tecnologia da Informação também não há sinais da existência do Habite-se da nova sede do Legislativo municipal. “Não está sob a guarda desse arquivo geral”.