O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, votou favorável a uma ação apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no final do ano passado que pedia para que estados e municípios da federação pudessem comprar imunizantes contra a Covid-19 diretamente dos fabricantes, a permissão foi dada e forma unânime e valerá apenas caso o governo federal não cumpra o Plano Nacional de Imunização ou caso as doses previstas no documento sejam insuficientes.

A ação valerá para todo o Brasil, mas um grande beneficiado será o Acre e seus 22 municípios, a população relativamente pequena comparado a outros estados e os recursos que podem vir com base no crescente número de casos, podem facilitar a aquisição das vacinas.

A tese define ainda que as vacinas eventualmente compradas pelos governos locais precisam ter sido aprovadas, em prazo de 72 horas, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

“A Constituição outorgou a todos os entes federados a competência comum de cuidar da saúde, compreendida nela a adoção de quaisquer medidas que se mostrem necessárias para salvar vidas e garantir a higidez física das pessoas ameaçadas ou acometidas pela nova moléstia, incluindo-se nisso a disponibilização, por parte dos governos estaduais, distrital e municipais, de imunizantes diversos daqueles ofertados pela União, desde que aprovados pela Anvisa, caso aqueles se mostrem insuficientes ou sejam ofertados a destempo”, afirmou Lewandowski.