A decisão de Lira foi o primeiro ato do seu mandato, ainda durante a sessão da noite dessa segunda-feira (1), que tornou sem efeito a decisão do então presidente da Mesa, Rodrigo Maia, que deferiu o registro do Bloco formado por PT/MDB/PSDB/PSB/PDT/Solidariedade/PCdoB/Cidadania/PV/Rede.

Em sua decisão, Lira alega que as candidaturas foram registradas fora do prazo regimental, em um suposto descumprimento ao Regimento Interno da Câmara, uma vez que, em suas alegações, o bloco parlamentar havia sido registrado seis minutos após o fim do prazo determinado no Ofício Circular nº1/2021/SGM. No entanto, de acordo com o Regimento da Casa, o horário de protocolo dos referidos registros foi concluído dentro do prazo.

Na petição, o PDT destaca que ato de Lira fere o princípio da colegialidade e da proporcionalidade partidária, uma vez que, como presidente da Câmara, ele não possui legitimidade para presidir o processo eleitoral para os demais cargos da Mesa diretora e nem tomar decisões que revertam o que foi decidido pelo presidente da Mesa da sessão anterior.

“A decisão proferida pelo Presidente da Câmara dos Deputados evidencia o caráter autoritário que norteará o mandato, notadamente porque, na prática, a decisão do deputado federal Arthur Lira permite que 05 (cinco) das 06 (seis) principais vagas na Mesa Diretora sejam ocupadas por parlamentares do seu grupo político. Ou seja, os aliados do deputado federal Arthur Lira ocuparão os principais cargos administrativos e as duas vice-presidências”, afirma o partido.

Decisão arbitrária

Na petição, o PDT destaca, ainda, que decisão de Lira está em “dissonância com a sua pauta lançada na disputa da presidência”, que prometia uma gestão participativa e colegiada, e que se revelou ser o oposto logo em seu primeiro ato após eleito, ao tomar decisões nitidamente “arbitrárias e voluntaristas”, e que e configuram um desrespeito a forças partidárias existentes e contrariando, notadamente, os parâmetros legais e malferindo os direitos subjetivos dos parlamentares”.

“Não restam dúvidas que a autoridade coatora, agiu em flagrante abuso de autoridade, ao utilizar do seu cargo de Presidente para realizar esta manobra política. Por esta razão, ante o clarividente abuso de poder perpetrado pela Autoridade Coatora, é necessária a intervenção do Poder Judiciário com o fim de restaurar as filigranas regimentais, notadamente, estioladas pela autoridade coatora”, argumenta o PDT.

O ministro relator da ação na Suprema Corte, Dias Toffoli, deu andamento à ação movida pelo PDT e deu 10 dias para Arthur Lira se manifestar, além de alertar a Advocacia Geral da União (AGU) e a procuradoria Geral da República (PGR), que terão um prazo para se manifestar quanto à questão.

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