O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) vai disponibilizar, a partir do mês de março, atendimentos on-lines, como peticionamento eletrônico de recursos de infrações, defesa prévia, solicitação de advertência por escrito ou indicação de condutor em multas por meio site do órgão.
A medida é possível após o governo do Acre sancionar uma lei, nesta segunda-feira (18), que regulamenta a mudança. O prazo para adequação é de 90 dias após a publicação feira no Diário Oficial do Estado (DOE).
De acordo com a coordenadora de Infrações e Renainf do Detran, Heretuza Sena Pessoa, o processo de mudança já estava em andamento e faz parte do plano da autarquia que atualmente disponibiliza o atendimento apenas de forma presencial.
“Na verdade, esse é um pedido que já tinha sido feito, até antes de termos ciência [da lei], até porque é uma forma de modernizar o atendimento do Detran e já tinha sido pedido o desenvolvimento da função no site e agora, com a lei, realmente nós vamos cumprir”, explicou.
“Nossa previsão é entregar uma parte agora em março, a questão de protocolar recurso, e todos os serviços que estão previstos na lei em abril – a indicação de condutor e advertência -, dentro dos 90 dias”, completou Heretuza.
