Foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (26) a edição final da Lei 3.631, que cria Auxílio Temporário de Emergência em Saúde (ATS) destinado a suprir os gastos excepcionais e emergenciais decorrentes da exposição excessiva de agentes públicos aos efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19).
O auxílio terá a vigência inicial de 90 dias, podendo ser prorrogado mediante decreto a cada 30 dias, enquanto durar o estado de calamidade pública.
Leia a íntegra da Lei e saiba quem está habilitado a receber:
