Foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (26) a edição final da Lei 3.632, que promove a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais, no Estado, durante o período de noventa dias.

A Lei, de autoria do deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) teve o artigo 2º vetado pelo governo, suprimindo assim, o dispositivo que tratava dos juros e multas decorrentes das parcelas que eventualmente ficarão em aberto, além de prever a realocação das mesmas ao final contrato.

O governo trabalha para que os descontos sejam retirados da folha de pagamento o mais rápido possível. A suspensão terá a vigência inicial de 90 dias, podendo ser prorrogada por igual período ou por enquanto durar o estado de calamidade pública.

CONFIRA  A ÍNTEGRA DA LEI QUE SUSPENDE OS CONSIGNADOS: