O deputado Jenilson Leite (PSB), presidente em exercício da Aleac, fez a leitura da mensagem governamental, que versa sobre a apreciação do nome de José Ribamar Trindade de Oliveira ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Acre.

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O documento foi lido e a indicação deve ser votada ainda no expediente desta quinta-feira (29), uma vez que é a única matéria na pauta do dia. O rito estabelece, que antes da aprovação no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), o nome do chefe da Casa Civil, José Ribamar, será apreciado em uma comissão especial formada por cinco deputados.

Ribamar também passa por sabatina pública, como determina o Regimento Interno da Aleac, no artigo 272. Se aprovado, o nome de Ribamar constará em um decreto legislativo para aprovação em plenário.

Nesta quarta-feira (28), o nome da conselheira substituta Maria de Jesus Carvalho de Souza foi rejeitado pelos desembargadores do TJAC, por 9 votos a 2, em sede de mandado de segurança coletivo, impetrado pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon).

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