Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta segunda-feira (26), um decreto para uniformização das regras e ações financeiras, patrimoniais e orçamentárias do Acre para o encerramento de 2020, devendo ser obedecidas por todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.
Segundo o documento, a emissão de Notas de Empenho terá como data limite 30 de novembro de 2020; a emissão de Notas de Liquidação e Notas de Pagamento, bem como o encaminhamento e transmissão das Notas de Pagamento pendentes de compensação financeira junto aos agentes financeiros credenciados, terão como data limite 21 de dezembro de 2020.
As solicitações para abertura de créditos adicionais e modificações orçamentárias para reforço de dotações, que se mostrarem insuficientes para atendimento das despesas previstas, deverão ser apresentadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) até o dia 30 de novembro de 2020.
E a data de 27 de novembro de 2020 será o prazo limite para aplicação e devolução dos saldos financeiros dos recursos autorizados como Suprimento de Fundos.
