No dia 22 de setembro, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) entrou com uma ação civil pública, com pedido de liminar, para que o governo do Acre realize concurso público para a contratação de novos policiais penais. A justificativa para o pedido é quantidade insuficiente de policiais penais para atender a demanda de trabalho nos presídios acreanos.

Com pedido de tutela de urgência, o MPAC exige que sejam abertas, no mínimo, 454 vagas para novos policiais penais, mas apenas para 2022. O prazo considera a Lei Complementar 173/2020, que restringe a realização de concursos para a criação de novos cargos até o dia 31 de dezembro de 2021.

O promotor de Justiça Tales Fonseca Tranin pediu para que o Poder Judiciário faça o estado reservar uma dotação orçamentária em 2021, para a realização do concurso no ano seguinte, levando em consideração um documento apresentado pelo Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen AC).