O Decreto nº 5.923 publicado nesta segunda-feira (11) no Diário Oficial, regulamentou o texto da Lei 3.622, de 05 de maio de 2020, que obriga os indivíduos que apresentem possibilidade de contaminação pela covid-19 a realizarem o teste para a doença.
O decreto estabelece, portanto, as condições para aplicação da Lei 3.622, que determina no artigo 3º, que o descumprimento da norma pode gerar multa, além das penalidades previstas no artigo 268 do Código Penal. Isto significa dizer, que o infrator poderá ser submetido a uma pena de um mês a um ano de detenção.
Confira abaixo as normativas:
Decreto nº 5.923, de 08 de maio de 2020.
Lei Estadual 3.622, de 05 de maio de 2020.
Art. 268 Código Penal – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa.
