Medida Provisória Prevê Repasse Gradual de até 3% da Receita das Apostas de Quota Fixa ao Funapol e Segue para Sanção Presidencial
O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (8) a Medida Provisória nº 1.348/2026, que altera a destinação de parte dos recursos arrecadados com as apostas de quota fixa (bets). O texto determina que até 3% da arrecadação seja destinada ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).
Como a proposta sofreu alterações durante a tramitação no Congresso Nacional, ela segue agora para sanção do presidente da República.
Recursos Serão Destinados à Saúde dos Servidores
Com a nova regra, parte dos recursos que anteriormente era destinada à seguridade social passará a financiar despesas relacionadas à saúde dos servidores da Polícia Federal.
A transferência dos valores será realizada de forma escalonada:
- 1% da arrecadação em 2026;
- 2% em 2027;
- 3% a partir de 2028.
Além disso, a medida autoriza o governo federal a repassar até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos disponíveis do Tesouro Nacional.
O Que é o Funapol?
Criado pela Lei Complementar nº 89/1997, o Funapol tem como objetivo financiar as atividades institucionais da Polícia Federal.
Ao longo dos anos, a legislação ampliou as possibilidades de utilização dos recursos do fundo. Com a aprovação da medida provisória, deixam de existir limites para determinadas despesas e passam a ser permitidos novos tipos de gastos, entre eles:
- ressarcimento de despesas com saúde dos servidores;
- pagamento por atividade extraordinária;
- outras despesas relacionadas à estrutura operacional da instituição.
Benefícios Também Poderão Alcançar Outras Forças Federais
A medida provisória também autoriza o Ministério da Justiça e Segurança Pública a estender o custeio de despesas com saúde para servidores da:
- Polícia Rodoviária Federal (PRF);
- Polícia Penal Federal.
Já a remuneração por atividade extraordinária para essas categorias dependerá de regulamentação por meio de legislação específica.
Novas Fontes de Receita do Fundo
Além da participação na arrecadação das apostas esportivas, o Funapol poderá receber recursos provenientes de:
- transferências voluntárias de estados, municípios e organismos internacionais destinadas ao combate ao crime organizado;
- doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
- outras receitas previstas em lei.
Mudança Altera Distribuição dos Recursos das Bets
Antes da aprovação da medida provisória, o Funapol recebia 0,5% da parcela destinada aos órgãos públicos, percentual calculado sobre a divisão dos recursos provenientes da arrecadação das apostas de quota fixa.
Durante a discussão da legislação sobre a regulamentação das bets, o governo federal também propôs o aumento da tributação do setor, com parte da arrecadação adicional destinada a políticas públicas, especialmente programas voltados ao tratamento da dependência em jogos.
Com a nova medida, parte desse montante passa a ser direcionada ao Funapol, principalmente para custear despesas relacionadas à saúde dos servidores das forças federais.
O Que Acontece Agora?
Após a aprovação pelo Senado, o texto segue para sanção presidencial. Se for sancionada, a medida entrará em vigor conforme o cronograma previsto, iniciando os repasses ao Funapol ainda em 2026.
A aprovação da medida provisória representa mais um passo na regulamentação do mercado de apostas de quota fixa no Brasil. Caso o texto seja sancionado, parte da arrecadação das bets passará a fortalecer o financiamento das atividades e dos serviços de saúde dos servidores das forças federais.
Acompanhe nosso portal para ficar por dentro das mudanças na legislação das apostas esportivas, regulamentação das bets e das principais decisões do Congresso Nacional.
- O que foi aprovado? A destinação de parte da arrecadação das bets ao Funapol.
- Quanto será destinado? Até 3% da arrecadação.
- Quando começa o repasse? Em 2026, de forma gradual.
- O texto já está em vigor? Ainda depende de sanção presidencial.
- Para que servirão os recursos? Financiar despesas do Funapol, especialmente relacionadas à saúde dos servidores da Polícia Federal.
