Atualização da Norma Amplia Responsabilidade das empresas sobre Saúde Mental e Reforça Combate ao Assédio, Metas Abusivas e Jornadas Exaustivas

A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que entrou em vigor nesta terça-feira (26), marca uma mudança importante nas relações de trabalho no Brasil. A partir de agora, empresas passam a ter obrigação explícita de identificar, prevenir e reduzir riscos à saúde mental dos trabalhadores.

Na prática, situações como assédio moral, pressão excessiva, metas inalcançáveis, jornadas abusivas, sobrecarga e falhas na organização do trabalho passam a integrar oficialmente o gerenciamento de riscos ocupacionais.

A mudança ocorre em meio ao aumento histórico de afastamentos por transtornos mentais no país. Somente em 2025, o Brasil registrou mais de 546 mil licenças relacionadas à saúde mental, segundo dados do INSS.

O Que Muda com a Nova NR-1?

A principal mudança é que os chamados “riscos psicossociais” passam a fazer parte do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) das empresas.

Isso significa que empregadores terão que avaliar não apenas riscos físicos, químicos ou biológicos, mas também fatores ligados à forma como o trabalho é organizado.

Entre os pontos que entram no radar da fiscalização estão:

• Metas abusivas;
• Jornadas excessivas;
• Assédio moral e sexual;
• Pressão psicológica constante;
• Sobrecarga de tarefas;
• Falta de autonomia;
• Ambientes tóxicos;
• Falhas de gestão e conflitos interpessoais.

Segundo especialistas, a atualização fortalece o entendimento de que saúde mental também é uma questão de segurança do trabalho.

O Que Muda para os Trabalhadores?

Para os trabalhadores, a nova regra representa maior proteção legal e mais respaldo para denunciar práticas consideradas adoecedoras.

Na prática, funcionários passam a ter mais apoio institucional para relatar situações como:

• Cobranças excessivas;
• Pressão por produtividade;
• Metas impossíveis;
• Humilhações no ambiente de trabalho;
• Jornadas desgastantes;
• Violência psicológica.

Outro ponto importante é que o foco deixa de estar apenas no indivíduo e passa a considerar também a organização do trabalho.

Ou seja: transtornos mentais deixam de ser tratados exclusivamente como uma questão pessoal e passam a ser reconhecidos como consequência possível das condições de trabalho.

Especialistas avaliam que isso pode facilitar, inclusive, o reconhecimento do nexo entre trabalho e adoecimento mental em processos judiciais e afastamentos pelo INSS.

Empresas poderão Ser Fiscalizadas e Multadas

Com a atualização da NR-1, auditores-fiscais do trabalho poderão verificar:

• Como as metas são definidas;
• A relação entre líderes e equipes;
• A carga horária praticada;
• Os canais de denúncia;
• O índice de afastamentos por transtornos mentais;
• As medidas adotadas para prevenção.

A fiscalização poderá ocorrer mesmo sem denúncia formal ou sem casos registrados de afastamento.

Se forem identificadas falhas no gerenciamento dos riscos psicossociais, as empresas poderão sofrer notificações e multas.

Nos primeiros 90 dias, o Ministério do Trabalho informou que a prioridade será orientar e instruir empresas sobre as novas exigências.

Quais Profissões São Mais Afetadas?

Levantamento da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT) mostra que milhares de profissionais foram afastados por transtornos mentais nos últimos anos.

Entre as ocupações com mais registros estão:

• Vendedores do comércio varejista;
• Faxineiros;
• Auxiliares de escritório;
• Técnicos de enfermagem;
• Motoristas;
• Vigilantes.

Especialistas apontam que essas profissões costumam reunir fatores como:

• Alta pressão;
• Baixos salários;
• Jornadas extensas;
• Contato intenso com o público;
• Exposição à violência e situações traumáticas;
• Vínculos de trabalho mais frágeis.

Como Denunciar Situações de Risco no Trabalho?

Trabalhadores podem denunciar práticas abusivas ou ambientes considerados prejudiciais à saúde mental por diferentes canais oficiais.

Confira os principais:

• Canal de Denúncias da Inspeção do Trabalho — disponível online pelo Ministério do Trabalho;
• Fala.br — plataforma da Controladoria-Geral da União;
• Central Alô Trabalho (158) — atendimento de segunda a sábado, das 7h às 22h;
• Superintendências Regionais do Trabalho;
• Canal do Ministério Público do Trabalho (MPT);
• Disque 100 — denúncias de violações de direitos humanos.

O denunciante não precisa se identificar.

Saúde Mental Ganha Status de Prioridade nas Empresas

A expectativa do governo e de especialistas é que a atualização da NR-1 pressione empresas a tratar saúde mental com o mesmo nível de atenção dado hoje a acidentes físicos e outros riscos ocupacionais.

A nova regra também reforça mecanismos de escuta dos trabalhadores, incentiva participação nas decisões internas e amplia o combate ao assédio moral e sexual no ambiente corporativo.

Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), mais de 840 mil pessoas morrem todos os anos no mundo devido a problemas ligados a riscos psicossociais no trabalho.

A atualização da NR-1 representa uma mudança importante na forma como a saúde mental é tratada no ambiente de trabalho no Brasil. A nova regra reforça que problemas como assédio moral, pressão excessiva, jornadas abusivas e metas inalcançáveis não podem mais ser vistos apenas como questões individuais, mas também como consequências da organização do trabalho.

Com a ampliação da fiscalização e a obrigação de prevenir riscos psicossociais, empresas passam a ter responsabilidade direta sobre fatores que podem levar ao adoecimento mental dos funcionários. A expectativa é que a medida contribua para reduzir afastamentos, melhorar as condições de trabalho e fortalecer a proteção aos trabalhadores.

Você acredita que a nova NR-1 pode melhorar a saúde mental no ambiente de trabalho?

Já viveu situações de pressão excessiva, assédio ou sobrecarga profissional? Compartilhe sua opinião nos comentários e participe do debate sobre os impactos da nova regra nas empresas brasileiras.

O que é a NR-1?

A NR-1 é a Norma Regulamentadora que estabelece diretrizes gerais sobre saúde e segurança no trabalho no Brasil.

O que mudou na NR-1 em 2026?

A atualização passou a incluir oficialmente os riscos psicossociais no gerenciamento de riscos das empresas, como assédio moral, pressão excessiva, metas abusivas e jornadas exaustivas.

O que são riscos psicossociais?

São fatores relacionados à organização do trabalho que podem afetar a saúde mental dos trabalhadores, causando estresse, ansiedade, burnout e outros transtornos psicológicos.

Empresas podem ser multadas?

Sim. Empresas que não identificarem ou não adotarem medidas para reduzir riscos psicossociais poderão sofrer notificações e multas durante fiscalizações do Ministério do Trabalho.

Trabalhadores podem denunciar assédio moral?

Sim. A denúncia pode ser feita por canais oficiais do Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Disque 100 e outras plataformas públicas.

A empresa pode ser fiscalizada mesmo sem denúncia?

Sim. Auditores-fiscais podem realizar inspeções preventivas, especialmente em empresas com alto número de afastamentos por transtornos mentais.

A nova NR-1 vale para todas as empresas?

Sim. A norma vale para empresas de todos os portes e setores que possuam trabalhadores regidos pela CLT.

A saúde mental agora é considerada questão de segurança do trabalho?

Sim. A atualização reforça que saúde mental também faz parte da saúde e segurança ocupacional.